NT 2024.0005405 FreeStyle - NATJUS TJMG

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2024-04-09
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Resumo
Na documentação apresentada, não ficou esclarecido de forma clara, insofismável e meticulosa, com base nas melhores evidências científicas atuais disponíveis, o motivo pelo qual o sistema específico de monitoramento glicêmico de alto custo requerido, e não disponível no sistema público e suplementar de saúde, constituir-se-ia na única alternativa terapêutica eficaz para o paciente. No caso em tela, não ficou demonstrado insucesso / refratariedade à alternativa protocolar de monitoramento glicêmico capilar regularmente disponível na rede pública. Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do sistema FreeStyle Libre® como única modalidade eficaz substituta, para a realização do monitoramento glicêmico. O paciente e seus familiares têm indicação de assistência multidisciplinar com educação para o manejo do diabetes mellitus, envolvendo medidas farmacológicas e não farmacológicas, para melhor orientação / capacitação, adesão e potencialização do resultado terapêutico a longo prazo.
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