NT 2024.0005405 FreeStyle - NATJUS TJMG
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Data
2024-04-09
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Resumo
Na documentação apresentada, não ficou esclarecido de forma clara,
insofismável e meticulosa, com base nas melhores evidências científicas atuais
disponíveis, o motivo pelo qual o sistema específico de monitoramento
glicêmico de alto custo requerido, e não disponível no sistema público e
suplementar de saúde, constituir-se-ia na única alternativa terapêutica eficaz
para o paciente.
No caso em tela, não ficou demonstrado insucesso / refratariedade à
alternativa protocolar de monitoramento glicêmico capilar regularmente disponível na rede pública. Não foram identificados elementos técnicos que
permitam afirmar imprescindibilidade de uso específico do sistema FreeStyle
Libre® como única modalidade eficaz substituta, para a realização do
monitoramento glicêmico.
O paciente e seus familiares têm indicação de assistência multidisciplinar
com educação para o manejo do diabetes mellitus, envolvendo medidas
farmacológicas e não farmacológicas, para melhor orientação / capacitação,
adesão e potencialização do resultado terapêutico a longo prazo.