APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.13.000266-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-05-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de divórcio direto. Homologação de acordo. Regulamentação da guarda dos filhos. Insurgência do Ministério Público. Guarda compartilhada. Inviabilidade no caso concreto. Genitores que residem em cidades diferentes. Ausência de motivos para modificação da guarda unilateral estabelecida espontaneamente pelos pais. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.13.000266-2/001 -
Comarca de Mantena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: L.M.O.G.F., M.A.F. - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
Divórcio direto, Guarda dos filhos, Unilateral, Insurgência do Parquet, Guarda compartilhada inviável, Acordo entre os genitores, Decisão mantida, Arts. 1.583, § 3º, 1.584, I, e 1.589 do Código Civil/2002