APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.13.000266-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de divórcio direto. Homologação de acordo. Regulamentação da guarda dos filhos. Insurgência do Ministério Público. Guarda compartilhada. Inviabilidade no caso concreto. Genitores que residem em cidades diferentes. Ausência de motivos para modificação da guarda unilateral estabelecida espontaneamente pelos pais. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0396.13.000266-2/001 -
Comarca de Mantena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: L.M.O.G.F., M.A.F. - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT