NT 20230003480 - Enteroanastomose - NATJUS TJMG
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Data
2023-03-07
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Resumo
No caso concreto, conforme a documentação apresentada, a
disponibilização para a realização da cirurgia eletiva indicada, é questão
estritamente relacionada à gestão da saúde pública.
“Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os
municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou
é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade
instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI
eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por
exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas
pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município
prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para
outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela, sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais
impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso,
diretamente para o colegiado da SES/MG”.
Descrição
Palavras-chave
Cirurgia de enteroanastomose, enterocolite com necrose e perfuração de ceco, cólon ascendente e início de cólon transverso