APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.015541-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T15:38:39Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T15:38:39Z | |
dc.date.issued | 2010-09-21 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.015541-9/001 - Comarca de Elói Mendes - Apelante: Fabiano Carneiro Pereira, em causa própria - Apelado: Delegado de Polícia da Comarca de Elói Mendes - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Limitação da entrevista do advogado com o detento em sala reservada. Precariedade da cadeia pública. Falta de segurança. Oportunidade do contato antes de qualquer ato processual. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2519 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject | Entrevista entre o preso e seu advogado | pt_BR |
dc.subject | Privacidade | pt_BR |
dc.subject | Art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94 | pt_BR |
dc.subject | Resolução nº 8/2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária | pt_BR |
dc.subject | Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal | pt_BR |
dc.subject | Desatendimento | pt_BR |
dc.subject | Precariedade da cadeia pública | pt_BR |
dc.subject | Singularidade da situação | pt_BR |
dc.subject | Ausência de abusividade ou ilegalidade | pt_BR |
dc.subject | Recurso não provido | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.015541-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |