APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.015541-9/001
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Data
2010-09-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Limitação da entrevista do advogado com o detento em sala reservada. Precariedade da cadeia pública. Falta de segurança. Oportunidade do contato antes de qualquer ato processual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0236.08.015541-9/001 -
Comarca de Elói Mendes - Apelante: Fabiano Carneiro Pereira, em causa própria - Apelado: Delegado de Polícia da Comarca de Elói Mendes - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Mandado de segurança, Entrevista entre o preso e seu advogado, Privacidade, Art. 7º, III, da Lei nº 8.906/94, Resolução nº 8/2006 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, Desatendimento, Precariedade da cadeia pública, Singularidade da situação, Ausência de abusividade ou ilegalidade, Recurso não provido