APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.129970-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Previdência privada. Reajuste dos benefícios. Taxa referencial (TR). Previsão contratual. Possibilidade de aplicação. Validade.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.129970-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abílio dos Santos e outro - Apelado: DESBAN - Fundação BDMG de Seguridade Social - Relator: DES. TIAGO PINTO

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