APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.129970-7/001
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Data
2009-10-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Previdência privada. Reajuste dos benefícios. Taxa referencial (TR). Previsão contratual. Possibilidade de aplicação. Validade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.129970-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abílio dos Santos e outro - Apelado: DESBAN - Fundação BDMG de Seguridade Social - Relator: DES. TIAGO PINTO
Palavras-chave
Previdência privada, Reajuste dos benefícios, Taxa referencial (TR), Previsão contratual, Possibilidade de aplicação, Validade