APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:46:32Z
dc.date.available2014-11-25T10:46:32Z
dc.date.issued2007-09-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1os) Leni da Costa e outros, 2ª ) Realiza Construtora Ltda. - Apelados: Leni da Costa e outros, Realiza Construtora Ltda. - Relator: Des. PEDRO BERNARDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações cíveis. Ação de revisão de contrato. Preço. Alteração pelo Judiciário. Possibilidade. Ausência de prova. Reajuste pelo salário mínimo. Ilegalidade. Repetição de indébito. Cobrança devida. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3852
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOpt_BR
dc.subjectPREÇOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA ABUSIVApt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectREAJUSTE PELO SALÁRIO MÍNIMOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.subjectCOBRANÇA DEVIDApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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