APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelações cíveis. Ação de revisão de contrato. Preço. Alteração pelo Judiciário. Possibilidade. Ausência de prova. Reajuste pelo salário mínimo. Ilegalidade. Repetição de indébito. Cobrança devida. Impossibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1os) Leni da Costa e outros, 2ª ) Realiza Construtora Ltda. - Apelados: Leni da Costa e outros, Realiza Construtora Ltda. - Relator: Des. PEDRO BERNARDES

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