APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001
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Data
2007-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações cíveis. Ação de revisão de contrato. Preço. Alteração pelo Judiciário. Possibilidade. Ausência de prova. Reajuste pelo salário mínimo. Ilegalidade. Repetição de indébito. Cobrança devida. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1os) Leni da Costa e outros, 2ª ) Realiza Construtora Ltda. - Apelados: Leni da Costa e outros, Realiza Construtora Ltda. - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PREÇO, CLÁUSULA ABUSIVA, ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, REAJUSTE PELO SALÁRIO MÍNIMO, ILEGALIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COBRANÇA DEVIDA, IMPOSSIBILIDADE