APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.012200-1/001
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Data
2007-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Rescisão imotivada e unilateral de contrato de representação comercial. Prova que demonstra que a rescisão se deu por iniciativa do representado. Pedidos iniciais julgados procedentes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.012200-1/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Medcall
Produtos Farmacêuticos Ltda. - Apelada: Siqueira Silva Rabelo Representações Ltda. - Relator: Des. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRATO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, RESCISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CLÁUSULA DEL CREDERE, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ART. 43 DA LEI 4.886/65