APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.08.261520-2/001
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Data
2009-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Contrato de locação. Direito pessoal. Litisconsórcio necessário. Cônjuge. Inocorrência. Direito de preferência. Ação própria.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.08.261520-2/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Aparecida de Fátima Cândida de Oliveira - Apelado: Dilson Pinto da Cunha - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, LOCAÇÃO, DIREITO PESSOAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CÔNJUGE, NÃO OCORRÊNCIA, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AÇÃO PRÓPRIA