APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.005263-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito civil. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Imóvel com gravame determinado pela Justiça do Trabalho. Existência das condições da ação.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.005263-4/001 - Comarca de Viçosa - Apelantes: Maria Aparecida Moreira Soares, João Bosco Soares e sua mulher - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

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