APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.005263-4/001
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Data
2011-11-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Imóvel com gravame determinado pela Justiça do
Trabalho. Existência das condições da ação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.11.005263-4/001 -
Comarca de Viçosa - Apelantes: Maria Aparecida Moreira Soares, João Bosco Soares e sua mulher - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
USUCAPIÃO, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, IMÓVEL, GRAVAME DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONDIÇÕES DA AÇÃO