APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 07.212829-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-20T12:53:03Z | |
dc.date.available | 2014-11-20T12:53:03Z | |
dc.date.issued | 2008-03-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.07.212829-9/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis - Apelante: Município de Divinópolis - Apelado: Eduardo Henrique Souza Vieira representado p/ mãe Neide Aparecida Rodrigues Vieira - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Divinópolis, Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Matrícula em escola infantil por recomendação médica. Menor portador de necessidades especiais. Direito líquido e certo. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3760 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject | Estabelecimento de ensino | pt_BR |
dc.subject | Matrícula | pt_BR |
dc.subject | Menor | pt_BR |
dc.subject | Portador de necessidades especiais | pt_BR |
dc.subject | Recomendação médica | pt_BR |
dc.subject | Direito líquido e certo | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 07.212829-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |