REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-09T13:27:44Z | |
dc.date.available | 2014-12-09T13:27:44Z | |
dc.date.issued | 2007-12-06 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001 - Comarca de Pedra Azul - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Pedra Azul - Autora: Energitel Eletricidade Telecomunicações Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Mercadorias. Nota fiscal inidônea. Apreensão. Abuso de poder da administração fazendária. Concessão da segurança. Manutenção. Inteligência do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e Súmula nº 323 do colendo Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4127 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | MERCADORIA | pt_BR |
dc.subject | NOTA FISCAL INIDÔNEA | pt_BR |
dc.subject | APREENSÃO | pt_BR |
dc.subject | ABUSO DE PODER | pt_BR |
dc.subject | ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA 323 DO STF | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |