REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001
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Data
2007-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Mercadorias. Nota fiscal inidônea. Apreensão. Abuso de poder da administração fazendária. Concessão da segurança. Manutenção. Inteligência do art. 5º, LIV, da Constituição Federal e Súmula nº 323 do colendo Supremo Tribunal Federal.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0487.07.024515-3/001 - Comarca de Pedra Azul - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Pedra Azul - Autora: Energitel Eletricidade Telecomunicações Ltda. - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, MERCADORIA, NOTA FISCAL INIDÔNEA, APREENSÃO, ABUSO DE PODER, ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÚMULA 323 DO STF