APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.755416-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-02-28T11:47:41Z | |
| dc.date.available | 2014-02-28T11:47:41Z | |
| dc.date.issued | 2012-07-04 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.755416-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Associação Comercial de São Paulo - Apelado: Clodoaldo Carlos Costa - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Processo civil. Interposição de recurso especial. Reexame pelo Tribunal. Ação de indenização por dano moral. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Responsabilidade do órgão de manutenção do cadastro. Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Envio da correspondência. Desnecessidade de aviso de recebimento (AR). Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Improcedência do pedido inicial. Juízo de retratação. Acórdão reformado. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1152 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO | pt_BR |
| dc.subject | INCLUSÃO DE NOME | pt_BR |
| dc.subject | COMUNICAÇÃO PRÉVIA | pt_BR |
| dc.subject | ART. 43, § 2º, DO CDC | pt_BR |
| dc.subject | ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | COMPROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AVISO DE RECEBIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | DESNECESSIDADE | pt_BR |
| dc.subject | SÚMULA 404 DO STJ | pt_BR |
| dc.subject | DANO MORAL NÃO CONFIGURADO | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.755416-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |