APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-14T11:28:24Z
dc.date.available2014-03-14T11:28:24Z
dc.date.issued2012-06-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001 - Comarca de Pratápolis - Apelante: Rodrigo Talles de Oliveira - Apelados: Câmara Municipal de Itaú de Minas, Antônio dos Reis Nunes, em causa própria - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Vereador. Concurso público. Aprovação. Cargo efetivo. Cumulação. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1250
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCARGO ELETIVOpt_BR
dc.subjectVEREADORpt_BR
dc.subjectAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE CARGOSpt_BR
dc.subjectCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 38, III, DA CF/88pt_BR
dc.subjectEXCEÇÃO À REGRA DO ÂMBITO ESTADUAL E DO FEDERALpt_BR
dc.subjectLEI ORGÂNICA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectCORRESPONDÊNCIA COM O MODELO FEDERALpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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