APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001

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Data
2012-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Vereador. Concurso público. Aprovação. Cargo efetivo. Cumulação. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.10.001715-9/001 - Comarca de Pratápolis - Apelante: Rodrigo Talles de Oliveira - Apelados: Câmara Municipal de Itaú de Minas, Antônio dos Reis Nunes, em causa própria - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
CARGO ELETIVO, VEREADOR, APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CUMULAÇÃO DE CARGOS, COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, POSSIBILIDADE, ART. 38, III, DA CF/88, EXCEÇÃO À REGRA DO ÂMBITO ESTADUAL E DO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CORRESPONDÊNCIA COM O MODELO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE
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