APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.10.022300-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-08-29
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel a prazo. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Inépcia da inicial. Prescrição. Correção monetária. Indexação pelo salário mínimo.
Impossibilidade. Substituição pelo IPCA. Expressa disposição contratual. Possibilidade. Juros remuneratórios.
Cobrança. Legalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.10.022300-3/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: BFI Empreendimentos Ltda. - Apelado: Edson Alberto Domingues - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, IMÓVEL, COMPRA E VENDA A PRAZO, AGRAVO RETIDO, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA, EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA, LEGALIDADE