APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-11T19:44:10Z
dc.date.available2013-12-11T19:44:10Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001 - Comarca de Miradouro - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Miradouro - Apelante: Município de Miradouro - Apelados: Maria Aparecida Soares da Costa Dias Wingert, Adriano Ribeiro Wingert e outro - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de obrigação de fazer. Município. Direito pleno de propriedade. Desvio de água pluvial. Responsabilidade. Recurso a que se nega provimento in specie.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1021
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectObrigação de fazerpt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectDireito pleno de propriedadept_BR
dc.subjectDesvio de água pluvialpt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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