APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001
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Data
2012-11-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de obrigação de fazer. Município. Direito pleno de propriedade. Desvio de água pluvial. Responsabilidade. Recurso a que se nega provimento in specie.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0421.08.004073-4/001 - Comarca de Miradouro - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Miradouro - Apelante: Município de Miradouro - Apelados: Maria Aparecida Soares da Costa Dias Wingert, Adriano Ribeiro Wingert e outro - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
Obrigação de fazer, Município, Direito pleno de propriedade, Desvio de água pluvial, Responsabilidade