AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.06.- 005648-8/005

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Fraude contra credores. Reconhecimento em outra ação. Coisa julgada. Ineficácia da decisão perante terceiros. Inteligência do artigo 472 do CPC. Necessidade de arguição em procedimento autônomo.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.06.- 005648-8/005 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Luiz Antônio Rodrigues - Agravado: Silvério Marcos dos Santos - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA

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