APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.290442-0/001
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Data
2013-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil de nascimento. Adoção à brasileira. Ato jurídico perfeito. Prevalência da paternidade socioafetiva.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.290442-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: P.A.F. - Apelado: T.R.F. - Relator: DES. ALYRIO RAMOS
Palavras-chave
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL, ADOÇÃO À BRASILEIRA, ESPONTANEIDADE DO RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ATO JURÍDICO PERFEITO, PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, PREVALÊNCIA