APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.290442-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil de nascimento. Adoção à brasileira. Ato jurídico perfeito. Prevalência da paternidade socioafetiva.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.290442-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: P.A.F. - Apelado: T.R.F. - Relator: DES. ALYRIO RAMOS