APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-15T15:37:12Z
dc.date.available2014-04-15T15:37:12Z
dc.date.issued2013-06-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: I.C.E. - Apelado: F.S.S. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência coeundi. Arts. 1.550, III, 1.556, 1.557, I e III, do Código Civil. Decadência. Art. 1.560, III, do Código Civil. Ocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1862
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCASAMENTOpt_BR
dc.subjectANULAÇÃOpt_BR
dc.subjectERRO ESSENCIALpt_BR
dc.subjectHONRA E BOA FAMApt_BR
dc.subjectIMPOTÊNCIA COEUNDIpt_BR
dc.subjectPROPOSITURA DA AÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZO DECADENCIALpt_BR
dc.subjectNÃO OBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DO PROCESSOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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