APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência coeundi. Arts. 1.550, III, 1.556, 1.557, I e III, do Código Civil. Decadência. Art. 1.560, III, do Código Civil. Ocorrência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: I.C.E. - Apelado: F.S.S. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA

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