APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001
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Data
2013-06-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência coeundi. Arts. 1.550, III, 1.556, 1.557, I e III, do Código Civil. Decadência. Art. 1.560, III, do Código
Civil. Ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.227574-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: I.C.E. - Apelado: F.S.S. - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
CASAMENTO, ANULAÇÃO, ERRO ESSENCIAL, HONRA E BOA FAMA, IMPOTÊNCIA COEUNDI, PROPOSITURA DA AÇÃO, PRAZO DECADENCIAL, NÃO OBSERVÂNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO