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Decisão 1509/2020 (Processo SEI 0019805-04.2020.8.13.0000)

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SEI_0019805_04.2020.8.13.0000.pdf (46.67 KB)

Data

2020-02-27

Autores

Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves

Título da Revista

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Editor

Resumo

Descrição

Trata-se de expediente apresentado por Aderson Vieira Miranda, no qual se reclama, em síntese, do preço abusivo dos emolumentos e dos serviços de má qualidade oferecidos pelas serventias de Registro de Imóveis.

Palavras-chave

Reclamação, Ausência de descrição específica sobre o problema, Reclamações genéricas, Má qualidade na prestação do serviço nos Registros de Imóveis, Elevado valor dos emolumentos, Qualificação dos títulos, Emissão de nota devolutiva, Poder-dever do Oficial, Artigo 37, Constituição Federal 1988, Artigo 236, Constituição Federal 1988, Artigo 1º, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Alteração de valor de emolumentos, Necessidade de alteração legislativa, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10987

Coleções

Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades

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