APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:38:45Z
dc.date.available2014-11-27T12:38:45Z
dc.date.issued2007-05-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Nelson Costa Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Improbidade administrativa. Corte de árvores. Legalidade e moralidade. Comutatividade das penas. Princípio da individualização.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3925
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANOpt_BR
dc.subjectERÁRIOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDOpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectMADEIRApt_BR
dc.subjectDOAÇÃOpt_BR
dc.subjectÓRGÃO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectVENDApt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA MORALIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA PROBIDADEpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectCÓ-RÉUpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃOpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectABRANDAMENTOpt_BR
dc.subjectNÃO-ACOLHIMENTOpt_BR
dc.subjectINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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