APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001
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Data
2007-05-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Improbidade administrativa. Corte de árvores. Legalidade e moralidade. Comutatividade das penas. Princípio da individualização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí -
Apelante: Nelson Costa Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, INDENIZAÇÃO, DANO, ERÁRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NÃO-OCORRÊNCIA, MADEIRA, DOAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, VENDA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PROBIDADE, VIOLAÇÃO, CÓ-RÉU, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, ABRANDAMENTO, NÃO-ACOLHIMENTO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA