APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Improbidade administrativa. Corte de árvores. Legalidade e moralidade. Comutatividade das penas. Princípio da individualização.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Nelson Costa Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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