APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:30:51Z
dc.date.available2014-11-27T12:30:51Z
dc.date.issued2007-05-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Alcibelo Madureira Freire - Apelada: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - Relator: Des. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Pedido de revalidação de diploma. Curso de medicina concluído na Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEPC - Bolívia. Inocorrência de direito adquirido. Decreto-lei que permitia a revalidação revogado antes da conclusão do curso. Expectativa de direito. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3908
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIPLOMApt_BR
dc.subjectUNIVERSIDADE ESTRANGEIRApt_BR
dc.subjectPEDIDO DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICApt_BR
dc.subjectDIREITO ADQUIRIDOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectDECRETO 80.419/77pt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃO PELO DECRETO 3.007/99pt_BR
dc.subjectCOLAÇÃO DE GRAU POSTERIORpt_BR
dc.subjectEXPECTATIVA DE DIREITOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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