APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-27T12:30:51Z | |
dc.date.available | 2014-11-27T12:30:51Z | |
dc.date.issued | 2007-05-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Alcibelo Madureira Freire - Apelada: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - Relator: Des. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação ordinária. Pedido de revalidação de diploma. Curso de medicina concluído na Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEPC - Bolívia. Inocorrência de direito adquirido. Decreto-lei que permitia a revalidação revogado antes da conclusão do curso. Expectativa de direito. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3908 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DIPLOMA | pt_BR |
dc.subject | UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA | pt_BR |
dc.subject | PEDIDO DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA | pt_BR |
dc.subject | DIREITO ADQUIRIDO | pt_BR |
dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | DECRETO 80.419/77 | pt_BR |
dc.subject | REVOGAÇÃO PELO DECRETO 3.007/99 | pt_BR |
dc.subject | COLAÇÃO DE GRAU POSTERIOR | pt_BR |
dc.subject | EXPECTATIVA DE DIREITO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |