APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-05-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Pedido de revalidação de diploma. Curso de medicina concluído na Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEPC - Bolívia. Inocorrência de direito adquirido. Decreto-lei que permitia a revalidação revogado antes da conclusão do curso. Expectativa de direito. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante:
Alcibelo Madureira Freire - Apelada: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - Relator: Des. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
DIPLOMA, UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA, PEDIDO DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, DECRETO 80.419/77, REVOGAÇÃO PELO DECRETO 3.007/99, COLAÇÃO DE GRAU POSTERIOR, EXPECTATIVA DE DIREITO