APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação ordinária. Pedido de revalidação de diploma. Curso de medicina concluído na Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEPC - Bolívia. Inocorrência de direito adquirido. Decreto-lei que permitia a revalidação revogado antes da conclusão do curso. Expectativa de direito. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Alcibelo Madureira Freire - Apelada: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - Relator: Des. ARMANDO FREIRE

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por