Decisão 5241/2019 (Processo SEI 0060298-57.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2019-07-18T17:23:05Z | |
dc.date.available | 2019-07-18T17:23:05Z | |
dc.date.issued | 2019-07-17 | |
dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pela advogada Renata Lopes Bertoldo, OAB/MG 192249, representante de Wesley Felipe Rocha Jácome, sobre restituição - inclusive em dobro (Lei Estadual 15.424/04, art. 30, § 2º) - de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), valor supostamente pago de forma indevida ao 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte pelo Requerente, por não ter o oficial concedido o desconto do art. 290 da Lei nº 6.015/73. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10029 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | 3º Registro de Imóveis | pt_BR |
dc.subject | Reclamação | pt_BR |
dc.subject | Desconto | pt_BR |
dc.subject | Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ | pt_BR |
dc.subject | Registros de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH | pt_BR |
dc.subject | Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973 | pt_BR |
dc.subject | Requisitos cumulativos não preenchidos | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 5241/2019 (Processo SEI 0060298-57.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |