Decisão 3683/2020 (Processo SEI 0007068-66.2020.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2020-04-29T19:48:02Z
dc.date.available2020-04-29T19:48:02Z
dc.date.issued2020-04-29
dc.descriptionTrata-se de expediente apresentado por. Thiago Augusto Durães Medrado, em que apresenta reclamação 2º de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob o argumento de que: i. é proprietário de imóvel no Bairro Mangabeiras, matriculado no Ofício do 2º de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob o nº 17556; ii. foi-lhe cobrado em excesso nas taxas e emolumentos por essa Serventia, quando do registro de sua escritura de compra deste imóvel; iii. para finalização do registro da escritura e averbação da matrícula, foi-lhe exigido a Certidão de Origem e Planta Básica do lote e cobrado um valor extra de R$ 1.880,94 (um mil oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), além de outros oriundos do atraso desta solicitação. Requer, então, a devolução deste valor, em dobro, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11166
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subject2º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectCertidão de origempt_BR
dc.subjectAtual posicionamento da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ-MGpt_BR
dc.subjectCobrança indevidapt_BR
dc.subjectImóvel já caracterizadopt_BR
dc.subjectRestituição do valorpt_BR
dc.subjectForma simplespt_BR
dc.subjectAusência de má-fé do Oficialpt_BR
dc.subjectInexistência de posicionamento sobre o tema à época da cobrançapt_BR
dc.subjectAcolhimento parcial do pedidopt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 30, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 48, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 3683/2020 (Processo SEI 0007068-66.2020.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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