APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.447268-6/001
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Data
2005-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.447268-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, FAZENDA PÚBLICA, ADMISSIBILIDADE, PROVA ESCRITA, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, CRÉDITO DE SERVIDOR, ELABORAÇÃO PELO IMPETRADO, EMBARGOS, REJEIÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSTITUIÇÃO