APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-23T11:59:56Z | |
| dc.date.available | 2015-02-23T11:59:56Z | |
| dc.date.issued | 2006-01-31 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: J.D. da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Raissa Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - Autoridade coatora: Delegado da Delegacia Fiscal de Tributos Estaduais de Belo Horizonte - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria em trânsito. Apuração dos fatos. Retenção indevida. Necessidade de liberação. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4588 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | MERCADORIA EM TRÂNSITO | pt_BR |
| dc.subject | APREENSÃO | pt_BR |
| dc.subject | INFRAÇÃO FISCAL | pt_BR |
| dc.subject | APURAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | EXCESSO DE PRAZO | pt_BR |
| dc.subject | MEIO DE COERÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | RETENÇÃO INDEVIDA | pt_BR |
| dc.subject | SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | pt_BR |
| dc.subject | CONCESSÃO DA ORDEM | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |