APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001
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Data
2006-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria em trânsito. Apuração dos fatos.
Retenção indevida. Necessidade de liberação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J.D. da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Raissa Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - Autoridade coatora: Delegado da Delegacia Fiscal de Tributos Estaduais de Belo Horizonte - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, MERCADORIA EM TRÂNSITO, APREENSÃO, INFRAÇÃO FISCAL, APURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, MEIO DE COERÇÃO, RETENÇÃO INDEVIDA, SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONCESSÃO DA ORDEM