Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da Lei 1.533/51 pela Constituição Federal
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Data
2009-02-06
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Resumo
A Lei 1.533, de 31.12.1951, que regulamenta o mandado de segurança, como é do
conhecimento geral, veda, em seu art. 5º, I, a impetração na hipótese “de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução”.
Descrição
Palavras-chave
mandado de segurança, recurso administrativo com efeito suspensivo