CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.032106- 6/000
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Data
2010-08-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Ação individual de indenização. Autonomia. Reunião. Descabimento.
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.032106-
6/000 - Comarca de Ibirité - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO, AUTONOMIA, REUNIÃO