Decisão 1932/2017 (Processo SEI 0050357-54.2017.8.13.0000)
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Data
2017-07-31
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Resumo
Descrição
Trata-se de comunicação formulada pela Oficiala do Ofício de Registro Civil com atribuição notarial do Barreiro, Letícia Franco Maculan Assumpção.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Lei Federal 13.455/2017, Medida Provisória 764/2016, Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 16, IV, Lei Estadual 15.424/2004, Emolumentos, Pagamento, Cartão de crédito, Possibilidade, Sem custo adicional