AGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:12:08Z
dc.date.available2014-12-01T12:12:08Z
dc.date.issued2007-05-09
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ana Cláudia Schlottfeldt Mendes e outros, epresentados pela Andec - Agravado: Unicard Banco Múltiplo S.A. - Relatora: Des.ª SELMA MARQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Competência. Domicílio do representante processual da parte autora. Falta de amparo legal. Foro diverso do domicílio das partes e do local de celebração ou de cumprimento do contrato. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3954
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.subjectRELAÇÃO DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectAJUIZAMENTOpt_BR
dc.subjectFORO ESTRANHO AO DOMICÍLIO DAS PARTESpt_BR
dc.subjectPREVISÃO LEGALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DO JUIZ NATURALpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectINCOMPETÊNCIA ABSOLUTApt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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