Decisão 4550/2020 (Processo SEI 0024798-90.2020.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Oliveira, João Luiz Nascimento de | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-29T20:03:06Z | |
| dc.date.available | 2020-04-29T20:03:06Z | |
| dc.date.issued | 2020-04-29 | |
| dc.description | Trata-se de expediente encaminhado por Rozimeire Cardoso em que relata: i. "para que meus clientes conseguissem que o 3º Oficío de Registro de Imóveis de BH, abrisse matrícula e registrasse o imóvel o adquiriram mediante ação de usucapião, foi exigido que apresentassem certidões de ônus com ações atualizadas de todos os cartório de BH, de Contagem e Betim"; ii. "eles estão sob o pálio da assistência judiciária integral, portanto, em BH todos os cartório mediante o mandado de registro de sentença concederam as certidões gratuitamente"; iii. "ocorre que no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem, inicialmente, não se dispuseram a conceder a certidão, gratuitamente, alegando que a determinação do Juízo era para o 3º Ofício de Registro de Imóveis de BH e para os Cartório de BH. Alegaram que tinham o entendimento de que para concederem gratuitamente a certidão era necessário o pedido da Defensoria Pública. Quando solicitei o entendimento deles por escrito, após muita demora, resolveram me conceder a certidão gratuitamente". Ao final, questionou se: i. "o Cartório deve me fornecer a certidão gratuitamente"; e ii. "quanto ao fornecimento da certidão, em geral, quando pagamos eles emitem a certidão na hora, mas quando é gratuito levam de 3 a 5 dias para emitirem. Mesmo sendo, gratuita posso exigir que seja feita na hora, assim como as certidões que são pagas?" | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11167 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Contagem | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação | pt_BR |
| dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Requerimento de certidões de ônus com ações originais | pt_BR |
| dc.subject | Negativa pela serventia | pt_BR |
| dc.subject | Procedimento judicial de usucapião | pt_BR |
| dc.subject | Decorrência de ato gratuito | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes | pt_BR |
| dc.subject | Acolhimento parcial da reclamação | pt_BR |
| dc.subject | Orientação ao Oficial | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 30, XIV, Lei Federal 8.935/1994 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 31, I, III e V, Lei Federal 8.935/1994 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 109, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 4550/2020 (Processo SEI 0024798-90.2020.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |