Decisão 4550/2020 (Processo SEI 0024798-90.2020.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado por Rozimeire Cardoso em que relata: i. "para que meus clientes conseguissem que o 3º Oficío de Registro de Imóveis de BH, abrisse matrícula e registrasse o imóvel o adquiriram mediante ação de usucapião, foi exigido que apresentassem certidões de ônus com ações atualizadas de todos os cartório de BH, de Contagem e Betim"; ii. "eles estão sob o pálio da assistência judiciária integral, portanto, em BH todos os cartório mediante o mandado de registro de sentença concederam as certidões gratuitamente"; iii. "ocorre que no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem, inicialmente, não se dispuseram a conceder a certidão, gratuitamente, alegando que a determinação do Juízo era para o 3º Ofício de Registro de Imóveis de BH e para os Cartório de BH. Alegaram que tinham o entendimento de que para concederem gratuitamente a certidão era necessário o pedido da Defensoria Pública. Quando solicitei o entendimento deles por escrito, após muita demora, resolveram me conceder a certidão gratuitamente". Ao final, questionou se: i. "o Cartório deve me fornecer a certidão gratuitamente"; e ii. "quanto ao fornecimento da certidão, em geral, quando pagamos eles emitem a certidão na hora, mas quando é gratuito levam de 3 a 5 dias para emitirem. Mesmo sendo, gratuita posso exigir que seja feita na hora, assim como as certidões que são pagas?"

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