REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:36:20Z
dc.date.available2015-01-23T10:36:20Z
dc.date.issued2006-09-12
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Equiparts Máquinas Rodoviárias Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Importação indireta. Evasão fiscal. Destinatário final. Logradouro localizado em Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4470
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectCRÉDITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVApt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFATO GERADORpt_BR
dc.subjectDESEMBARAÇO ADUANEIROpt_BR
dc.subjectIMPORTAÇÃO INDIRETApt_BR
dc.subjectEVASÃO FISCALpt_BR
dc.subjectDESTINATÁRIO FINALpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectART. 12, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96pt_BR
dc.subjectART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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