REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Importação indireta. Evasão fiscal. Destinatário final. Logradouro localizado em Minas Gerais.

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REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Equiparts Máquinas Rodoviárias Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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