REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002
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Data
2006-09-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Importação indireta. Evasão fiscal. Destinatário final. Logradouro localizado em Minas Gerais.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Equiparts Máquinas Rodoviárias Ltda. - Ré: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, ICMS, FATO GERADOR, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO INDIRETA, EVASÃO FISCAL, DESTINATÁRIO FINAL, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, ART. 12, X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO