REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-01T12:17:31Z
dc.date.available2014-12-01T12:17:31Z
dc.date.issued2007-06-26
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001 - Comarca de Machado - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Machado - Autor: Cristóvão Rodrigues de Carvalho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Carvalhópolis - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do presidente da Câmara Municipal. Impedimento do acesso de vereador aos documentos da Casa Legislativa. Afronta à função fiscalizadora do Legislativo local. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3967
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCÂMARA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectABUSO DE PODERpt_BR
dc.subjectVEREADORpt_BR
dc.subjectFISCALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDOCUMENTO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectIMPEDIMENTO DE ACESSOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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