REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do presidente da Câmara Municipal. Impedimento do acesso de vereador aos documentos da Casa Legislativa. Afronta à função fiscalizadora do Legislativo local. Ordem concedida.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001 - Comarca de Machado - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Machado - Autor: Cristóvão Rodrigues de Carvalho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Carvalhópolis - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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