REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001
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Data
2007-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do presidente da Câmara
Municipal. Impedimento do acesso de vereador aos documentos da Casa Legislativa. Afronta à função fiscalizadora do Legislativo local. Ordem concedida.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001 - Comarca de Machado - Remetente:
Juiz de Direito da Comarca de Machado - Autor: Cristóvão Rodrigues de Carvalho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Carvalhópolis - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CÂMARA MUNICIPAL, ABUSO DE PODER, VEREADOR, FISCALIZAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, IMPEDIMENTO DE ACESSO, ILEGALIDADE, CONCESSÃO DA ORDEM