O consumidor por equiparação e o direito de ação em face de terceiros

dc.contributor.author	Guglinski, Vítor Vilela
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:27:48Z
dc.date.available	2017-09-18T14:27:48Z
dc.date.issued	2008-11-06
dc.description.abstract	Posto isso, comprovada a culpa exclusiva da empresa fornecedora de energia elétrica, presentes a legitimidade e o interesse de agir dos consumidores diante do dano sofrido, concluindo-se no sentido da plena possibilidade do exercício do direito de ação daqueles em face de um terceiro, com o qual não mantenha relação estrita de direito material como requisito exigido pela legislação processual brasileira para que a relação jurídica processual se aperfeiçoe. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor constitui-se como disciplina jurídica autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento de seu desiderato.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8553
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	17ª edição;
dc.subject	natureza jurídica do direito de ação do indivíduo perante o Estado	pt_BR
dc.subject	Teoria Geral do Processo	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.title	O consumidor por equiparação e o direito de ação em face de terceiros	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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