O consumidor por equiparação e o direito de ação em face de terceiros
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Data
2008-11-06
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Resumo
Posto isso, comprovada a culpa exclusiva da empresa fornecedora de energia elétrica,
presentes a legitimidade e o interesse de agir dos consumidores diante do dano sofrido, concluindo-se no sentido da plena possibilidade do exercício do direito de ação daqueles em face de um terceiro, com o qual não mantenha relação estrita de direito material como requisito exigido pela legislação processual brasileira para que a relação jurídica processual se aperfeiçoe. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor constitui-se como disciplina jurídica autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento de seu desiderato.
Descrição
Palavras-chave
natureza jurídica do direito de ação do indivíduo perante o Estado, Teoria Geral do Processo, Código de Defesa do Consumidor