REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0290.03.004278-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-04T14:15:29Z | |
| dc.date.available | 2015-05-04T14:15:29Z | |
| dc.date.issued | 2004-08-10 | |
| dc.description | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0290.03.004278-9/001 - Comarca de Vespasiano - Relator: Des. WANDER MAROTTA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Licitação - Fornecimento de cestas básicas - Habilitação técnica - Necessidade de apresentação do certificado de conformidade exigido pelo ordenamento jurídico - Princípio da legalidade. - A qualificação técnica do licitante é pressuposto indispensável ao adimplemento de sua habilitação no processo licitatório, visto que a Administração, ao confiar-lhe a execução do objeto da licitação, precisa saber se possui, nos termos da lei (art. 30, inc. I, da Lei nº 8.666/1993), habilitação jurídica plena. Em licitação, a documentação relativa à qualificação técnica deve abranger a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (art. 30 da Lei 8.666/93). | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6249 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | LICITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS | pt_BR |
| dc.subject | QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE | pt_BR |
| dc.subject | PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL | pt_BR |
| dc.subject | CERTIFICADO DE CONFORMIDADE | pt_BR |
| dc.subject | SELO DO INMETRO | pt_BR |
| dc.subject | PREVISÃO LEGAL | pt_BR |
| dc.subject | EDITAL | pt_BR |
| dc.subject | DISPENSA DA EXIGÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.title | REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0290.03.004278-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |