APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518. 06.103299-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilas Boas, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-09T13:31:33Z | |
dc.date.available | 2014-12-09T13:31:33Z | |
dc.date.issued | 2007-09-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.06.103299-2/001 - Comarca de Poços de Caldas - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Danone Ltda. - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa (fabril e comercial). Ausência de fato gerador. Remessa à Zona Franca de Manaus pela unidade comercial. Irrelevância. Isenção mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4145 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Embargos do devedor | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Estabelecimento fabril e comercial | pt_BR |
dc.subject | Mesma empresa | pt_BR |
dc.subject | Transferência de mercadorias | pt_BR |
dc.subject | Fato gerador | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Remessa à Zona Franca de Manaus | pt_BR |
dc.subject | Irrelevância | pt_BR |
dc.subject | Isenção | pt_BR |
dc.subject | Manutenção | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518. 06.103299-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |