APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06.160404-0/001
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Data
2013-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Duplicata. Princípio da abstração. Livre circulação. Negócio jurídico existente. Protesto devido. Dano moral. Não caracterização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.06.160404-0/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Razera Agrícola Ltda. - Apelados: Banco Bradesco S.A., Banco Safra S.A., Nufarm Ind. Química Farmacêutica S.A., nova denominação de Agripec - Química Farmacêutica S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO
Palavras-chave
Duplicata, Título de crédito causal, Princípio da abstração, Livre circulação, Negócio jurídico, Protesto devido, Legalidade, Dano moral, Inocorrência